admitida suaprorrogação,por meio de aditamento,nos temposdo Artigo 9', parágrafo3' da Portaria n' 063/202 1-SE, com as futuras alterações que sefizerem necessárias. TEjtMO DE COLABORAÇÃO N' 005]24/2021-SEBE-Rpp PROCESSO N': 34.917/2021 OBJETO: "A colaboração técnica e Hlnanceiravisando disciplinar os esforços conjuntos a serem H realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da I RB g:li%BF:::\:=uãÜ Atendimento de educandos,em período integral, na Modalidade Educação Básica / Educação Infantil - Creche, totalizando 143 vagas, sendo 16 vagas de berçário l e/ou ll e 127 vagas de matemal. ' PARTES: intermédio da Secretariade Educação, doravante designada SE, neste ato representadapelo Senhor Secretário de Educação ' Alex representantelsegais Sr.(a) Kleber Pinheiro Princiotti, Operadorde Máquina, RG n' 28.641.433-8e CPF n' 212.795.658-37r,esidentee domiciliado à Rua Andromeda,n' 225 - ParquePrimavera - Guarulhos / SP:ád-flhàl :qualificados, assinamo presenteteimo, mediante as seguintescláusulas e condições, nos Temposda Portaria 63/2021-SE, com asfuturas alterações que sefizerem necessárias. CLÁUSULA P]UMEljtA - DO OBJETO A presenteparceria destina-seao atendimento de crianças, em período integral, na faixa etária de até 3 anos e 11 meses por meio de unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Seermcroetariade Educaçãoe de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante deste 1.1.0 atendimento seráinteiramente gratuito para o usuário. 1.2. O Plano de Trabalho poderá ser reformulado a qualquer tempo, por solicitação de qualquer uma das partes,desdeque as alteraçõesocorrampor mútuo assentimentob, em como não alterem o objeto desta parceria, sendo devidamente justiHlcada pelas partes a necessidadede alteração ! ' CLAUSULASEGUNDA-DAVIGÊNCIA 2.1- A presente parceria vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, de 1'/01/2022 a 31/12/2022.

e quarenta e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Rubrica Classif. Fis. PA N'. 34.917/2021 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES A ORGANIZAÇÃO características: manterá em filncionamento uma unidade escolar com as seguintes 3.1. NOME: Núcleo Cultural Do ParqueMikail - N.C.P.M. 3.2. ENDEREÇO: Rua Erval Velho, n 48/58 - ParqueMikail - Guarulhos / SP 3.3. ATENDIMENTO: 143 CRIANÇAS (carga horária de 10 -- dez horas diárias), sendo 16 vagas de berçário l e/ou ll e 127 vagas de matemal. 3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica / Educação Infantil -- Creche. 3.5. FAIXA ETÁRIA: ATÉ 3 (TREM) ANOS E 11 MESES. 3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 645,98 (seiscentose quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos),por vaga, acrescidode R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário l e/ou ll. 3.7. VALOR MENSAL: R$ 96.21)$,:14(noventa e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos). 3.8. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$ 7.200,00 (sete mil, duzentosreais) + IPTU: R$ 848,32 (oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos)- (em PARCELAS). 3.9. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 385.180,56(trezentose oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). 3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro -- conforme art. 29, parágrafo 2', da Portaria n' 063/2021-SE- com acréscimo de 50o%doo valor correspondente a 01 mês): R$ 433.328,13 (quatrocentose trinta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), sendo o contido dentro deste valor: R$ 385.180,56 (trezentoes oitentae cincomil, centoe oitentareaise cinquentae seiscentavos-) correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 48.147,57 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), assim distribuídos: 20% para aquisiçãode bens permanentes-correspondentea R$ 9.629,51 (nove mil, seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e um centavos) e a diferença correspondentea R$ 38.518,06 (trinta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e seis centavos), para demais despesas,conforme quadro abaixo: ' 3; ' T = E ' ":F$% ":&::; ;'w , : .$W%m' : êÜB @ g Repassa:1lYT:, Permanente R$ 9.629,5] R$38.518,06 R$9.629,5] ('alas ma R$38.518,06 3.11. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: RS 1.348.416,66 (um milhão, trezentos

VIII. Gravar com cláusula de inalienabilidade os equipamentos e materiais pemtanentes adquiridos com recursosprovenientes da parceria ou fornecidos pela SecretariadeEducação; 3.12.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursosâlnanceirosencontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa,onerando as seguintes dotações orçamentadas: sÍl:li;1111;Íllilillll:lli:lí;11 3.12.1-DADOSBANCÁRIOS: Instituição Bancária:..Banco do Brasil N Agência: 4087-8 Conta Corrente: 1.180-0 CLÁUSULA QUARTA - DAS COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES 4.1.Competeà SECRETARIADE EDUCAÇÃO: 1 - Designar o Gestor da Parceria, bem como a Comissão de Monitoramento e Avalia'.ão objetivando o monitoramento e a avaliação do objeto da parceria; - ' ' ' '""v"' IL aboraçãosionar téc:impe administrativamente,o atendimentoprevisto no tempo de lll. Indicar parâmetros e requisitos necessários ao filncionamento da unidade educacional: IV. Promover orientaçãope=agógica, técnica e administrativa relacionadasaolnimprnnento das e Alimentação e Suprimentos da Educação de ca por ela estabelecidos,gêneros alimentícios VI. Acompanhar e âlscalizar o adequado uso das verbas repassadas,o cumprimento das cláusulasda Parceria e a execuçãodo Plano de Trabalho aprovado; VII. Emitir Tempo de Entrega referente à relação dos bens cedidos pela Secretariade Educação, devidamente caracterizados e identificados, que será necessariamenteanexado ao processoadministrativo correspondente,do qual conste o recebimento pelo representantelegal

como notas fiscais e demais demonstrativos das despesas,os quais pemlanecerão à disposição dos órgãos públicos competentes para sua eventual apresentação quando solicitada; = ===1:===H.====T=;1=:=nK':'=F=Ht=k,':=''' inegularidades;zopara adoção de providênciasnecessárias,no caso de constataçãode Emitir parecer técnico conclusivo para celebração/aditamentoda parceria mediante a ' ananse e regularidade de toda a -docühentação exigida e atendimento às disposições legais vigentes. ' ' ''' B.$ B:l: l lll:l XIII. Assumir ou transíêrir a responsabilidadepela execuçãodo objeto, no casode paralisação, 4.2. Compete à Organização l Prestaratendimento de acordo com o Plano de Trabalho apresentadoe aprovado e aplicar os recursosfinanceiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto, não seadmitindo qualquer 11.Proporcionar condições de acess;oà população, semdiscriminação de nenhuma natureza; nl Eletuar obrigatoriamente, parti:ãg'fthções de caráterpermanente, a contrataçãode pessoal pelo. regime celetista, atentando-sea qualificaçãoe quantidadesuficiente à' prestação'do atendimento, de acordo com quadro dé Recursos Humanos apresentadono plano de trabalho além das orientaçõestécnicas da Secretariade Educaçãocomprometendo-sea cumprir a legislaçãovigente, em especial à trabalhista e previdenciária; IV. Proceder ao gerenciamento administrativo, Hlnanceirodos recursosrecebidos, inclusive no que diz respeito às despesasde custeio, investimento e de pessoal; V. Manter Recursos Humanos, materiais, equipamentos e serviços adequadose compatíveis, visando o atendimento, objeto destaparceria, bem como alcançar as metas propostas no Plano de Trabalho, na confomlidade da legislação vigente; VI. Arcar com as despesasdecorrentes de: - Pagamento do aluguel, encargos, impostos e taxas que possam incidir sobre o imóvel, quando for o caso; . Cobertura de gastos com reforma. e ampliações, quando for o caso; - Complementaçãodeeventuais dêgliégagqüeultrapassemo valor do "per capita" âlxado; VII. Garantir aos usuários,íiincionários e comunidadeo acessoàs informações contidas no Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração,de forma a subsidiar a avaliação do atendimento prestado; VIII. Manter, pelo prazo de lO (dez) anos, registro dasprovas de aplicação dos recursos,assim

transferidoparaanovaparceria bração de parceria em continuidade o saldo financeiro será : l ,!:atlÍ.i' :d IX. Presta contas das verbas repassadasnos prazos estabelecidos nas cláusulas específicas; XVIII. Zela peadmobi]iário e imóvel próprio municipal, quandofor o caso,mantendo-osem ' uauas uç uso e iunclonamento, responsabilizando-se pela manutenção, reparos e XIX. Garantir o pagamento das contasreferentesàs concessionáriasde serviços núbjicos com recursosdaparceria, conforme previsto no Plano de Trabalho: '-' r -, vu-" escolResponsabilizar-se pela instalação de linha telefónica e acesso à intemet na unidade XXI. Devolver, ao término da pàceHa, todos os bens móveis públicos municipais que se encontrem em seupoder, assumindo,o representantelegal da Organização, a condição de FIEL XXII. Responsabilizar-se pelo pagamento de encargostrabalhistas, previdenciários, fiscais e recursos humanos, a título de provisão/fundo de reserva em conta poupança especíHlca,com intuito de assegurar pagamentos referentes ao 13' salário, à remuneração de férias anuais acrescidasde 1/3 e aosencargos,férias e 13' salários oriundos de rescisõestrabalh stas -' XXIV. Restituir, ao final da parceria,o saldo financeiro não utilizado de todas as verbas $ lWl!:T::lBBSFH:lmÊ;n::'=' relacionadas ao Termo de Colaboração;:beú como aos locais de execução do objeto. "'-'

'"' "" -''''-' adquiridos connecursos da parceria , " l anualmente o Inventário de Bens Permanentes CLÁUSIJLA SEXTA - DAS FÉRIAS e RECEOSO ESCOL.AR CLÁUSULA SÉTIMA - DO ''PER CAPITA'' 7.2. Poderá ser previsto no Plano de Trabalho, acréscimono repassemensal para âlns de custear quandofor o caso. ao imóvel onde funcionará a unidade escolar e o respectivo IPTU, 7.5. Os repassesreferentes aos meses de MAIO e SETEMBRO serão acrescidos de 50% do valor mensal estabelecidono tempo de colaboraçãoe deverão ser gastos de acordo com o previsto no parágrafoúnico do artigo 29 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras alterações que se ílzerem necessárias. '

Parceim;or correspondente à suspensão do atendimento não justificado pela Organização notiíicaçõesrelacionadosa metas e resultados descumpridos,após esgotadosos prazos de CLÁUSULA DÉCIMA - DO ADITAMENTO . f:ü; : ':'.j:.! 'hi } (IÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO O repassa quadrimestral ocorrerá' nos tempos previstos nos artigos 29 a 32 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras alterações que se dizerem necessárias. CLÁUSULANONA-DOSDESCONTOS Deverão ser descontados: a)a utialdos renlanescenteslnao gastos no ano civil, em que não haja autorização especifica para b) as desno as com .RecursosHumanos, nos casosem que não esteja em conformidade com o J-"-i-'uõuão; ''u' cle iraDalno, respeitadoo prazode 45 (quarentae cinco) diaspam a nova

ventuais lertnos de Aditamento em conformidadecom o dispostona 12.2- A análise da Prestaçãode contas ocorrerá nos tempos dos artigos 57 e 58 da Portaria 063/202 1-SE, com as futuras alterações que senlzerem necessárias. õz, com as futuras alterações qu DEigosNTAS FINAL ia 063/2021- 063/2021.SE com asfuturas alteraçõesque se fiz igos 64 a 69 da Portaria 15.1. Na aplicação de penalidades, serãoobservadosprocedimentos previstos no artigo 70 da Portaria 063/2021-SE, com as ftlturas alterações que se Hlzerem necessárias. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CUSTAS A Organizaçãobicadispensadado:$agânénto do preço concernenteà elaboraçãoe lavratura do egislaçãopertinente

CPF: n' 2]2.795.658-37 Núcleo Cultural Do Parque Mikail N.C.P.M. (.,tAUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO : 3BRhBoz"n*:*h::'::= hl l::E l !Ç=ãHH=r:.=\. Guarulhos, em 30 de dezembro de 202 1 q Pinheiro Princiotti Presidente RG:n' 28.641.433-8